Devido à inexistência de agendamentos para pedido de autorização de residência junto da AIMA, e também ao atraso do processo junto do mesmo órgão, vários requerentes têm optado pela ação (de intimação) em tribunal contra a AIMA para ver o seu direito garantido, quer seja, para que o Tribunal “ordene” o agendamento ou a emissão da autorização de residência.
Em que situações é possível intentar uma ação judicial contra a AIMA?
Caso se enquadre em alguma destas situações:
– manifestação de interesse submetidas há mais de 90 dias úteis (desde que o requerente tenha estado a trabalhar durante esse período)
– pretende vaga para autorização de residência por reagrupamento familiar (quando os familiares – cônjuges, pais ou filhos estão em Portugal)
– pretende vaga para autorização de residência como familiar de portugues ou de cidadão da união europeia que se encontrem em território nacional
– Já teve o seu agendamento na AIMA e aguarda a emissão da sua autorização de residência e já passaram 90 dias uteis para concessões e 60 dias úteis para renovações
– tem um visto mas não consegue um agendamento na AIMA há vários meses
– estudantes e pais de estudantes que não estejam a conseguir um agendamento na AIMA para pedido de autorização de residência
Iolanda Andrade
geral@iolandaandrade.com
